Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA MOZPER

Última atualização: 17 de novembro de 2023

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Mozper (“Termos de Uso”) disciplinam o acesso, uso e funcionamento das plataformas digitais da Mozper, incluindo o site https://www.mozper.com/br/ e o aplicativo Mozper (em conjunto, “Plataforma”).

A Plataforma é disponibilizada e gerenciada pela MOZPER TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA., sociedade com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.789.360/0001-27 (“Mozper” ou “Nós”).

PEDIMOS QUE VOCÊ LEIA ESTES TERMOS DE USO COM ATENÇÃO, POIS O USO DA PLATAFORMA ESTÁ SUJEITO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITE A ESTES TERMOS DE USO, BEM COMO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA MOZPER (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) que pode ser encontrada no seguinte link https://www.mozper.com/br/politica-de-privacidade

Ao acessar a Plataforma e declarar, mediante marcação na caixa de diálogo, que leu e está de acordo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Mozper, o Usuário, na qualidade de responsável legal pela Criança e de acordo com a legislação vigente, adere a todas as previsões referentes aos termos e condições de uso da Mozper, conforme detalhado neste documento.

Ressaltamos que estes Termos de Uso poderão sofrer alterações a qualquer momento, podendo o Usuário acessar a versão atualizada em: https://www.mozper.com/br/termos.

  1. DEFINIÇÕES
    1. “Bandeira”: é a VISA, instituidora dos arranjos de pagamento VISA no Brasil, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e sua utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013 e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA;
    2. “Campanha”: é a Campanha Indique um Amigo promovida pela Mozper com o objetivo de que Usuários indiquem Convidados para abrir uma Conta Mozper e aproveitar dos inúmeros benefícios; 
    3. “Campanha Indique um Amigo – Jovens”: é a campanha promovida pela Mozper com o objetivo de que Usuários a partir de 13 anos (“Usuário Jovem”) indiquem um amigo para abrir uma Conta Mozper e, assim, tanto o Usuário Jovem quanto seu amigo, aproveitem os benefícios ofertados pela campanha;
    4. “Cartão”: é um cartão físico e/ou virtual que pode ser oferecido ao Usuário para usufruir dos serviços;
    5. “Carteira Digital”: é o aplicativo que permite que Usuário adicione um cartão físico ou virtual para que este seja utilizado em terminais de pagamento dotados de tecnologia contactless
    6. “Chargeback”: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Usuário declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Usuário, no prazo informado pela Dock;
    7. “Chave Pix”: é a informação indicada pelo Usuário para identificar sua Conta no âmbito do Pix e que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do Usuário da Conta;
    8. “Conta”: é a conta de pagamento pré-paga individualizada do Usuário, gerida pela Dock e destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais, previamente aportados;
    9. “Convidado”: significa a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que foi convidada pelo Usuário para abrir sua Conta, no contexto da Campanha;
    10. “Criança”: significa pessoa física menor de idade que tem entre 6 (seis) e 12 (doze) anos incompletos ou 12 (doze) anos até 18 (dezoito) anos, este segundo que, pela legislação brasileira é considerado adolescente, mas, para fins deste Termo de Uso e da Política de Privacidade da Mozper, será abrangido pela definição de Criança. A Criança é responsabilidade legal do Usuário, que loga na Plataforma para acessar suas informações e as contas a si vinculadas; 
    11. “Dados do Usuário”: significa, em conjunto, todos os dados pessoais do Usuário, conforme especificado na Política de Privacidade;
    12. “Dock”: é a Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A., que atua na qualidade de instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), conforme a Lei nº 12.865/13, parceira da Mozper, responsável pela abertura das Contas e pela emissão dos Cartões, dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que se refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de Contas e/ou Cartões, e de transações realizadas por meio das Contas;
    13. “Estabelecimento”: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão ou sua Carteira Digital, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;
    14. “Legislação de Defesa do Consumidor”: São todas as leis, normas, regulamentos, requisitos e diretrizes relacionados à proteção do consumidor, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor” ou “CDC”);
    15. “Lei de Proteção de Dados”: Enquanto permanecer em vigor, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao tratamento, proteção e privacidade de dados pessoais, incluindo Dados do Usuário, que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de Dados Pessoais pertinente;
    16. “Login”: significa o nome de usuário e senha de acesso criados pelo Usuário para acesso à Plataforma, após aceite destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que permite ao Usuário acessar as funcionalidades e conteúdo da Plataforma;
    17. “Depósito via Open Finance”: significa a solução disponibilizada pela Mozper e seus parceiros, que tem por objetivo simplificar depósitos na conta Mozper, de forma segura e por meio das interfaces do Open Finance e do Pix, ambos devidamente regulados pelo Banco Central do Brasil;
    18. “Plataforma”: significa o software de propriedade exclusiva da Mozper e as plataformas digitais da Mozper, incluindo o site https://www.mozper.com/br/ e o aplicativo Mozper, que permitem aos responsáveis educarem financeiramente suas Crianças para que eles cresçam com conhecimento financeiro e responsabilidade dando os primeiros passos em um mundo onde o dinheiro tende a desaparecer;
    19. “Plano Básico”: significa o plano isento de mensalidade, que confere ao Usuário direito de acesso limitado à Plataforma, conforme descrito no item 3.6;
    20. “Plano Aprendizado”: significa o plano que permite que o Usuário tenha acesso a todas as funcionalidades da Plataforma, conforme descrito no item 3.6, mediante o pagamento de taxas mensais ou anuais, de acordo com o Plano de Assinatura escolhido;
    21. “Plano de Assinatura”: é o modelo de pagamento do Plano Aprendizado escolhido pelo Usuário, o qual pode ser mensal ou anual;
    22. “Política de Privacidade”: significa a Política de Privacidade da Plataforma, que rege as disposições sobre a utilização dos Dados do Usuário que pode ser encontrada no seguinte link https://www.mozper.com/br/politica-de-privacidade;
    23. “Usuário” ou “Você”: significa a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, responsável legal da Criança, que realiza o seu cadastro, acessa e/ou utiliza a Plataforma para usufruir das funcionalidades nela oferecidas a partir da adesão a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade e visa educar financeiramente  as Crianças sobre responsabilidade financeira. O Usuário é responsável legal da Criança e, por isso, assume todas as obrigações por si e pela Criança;
    24. “Usuário Jovem”: significa a pessoa física menor de idade que tem entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos, no âmbito da Campanha Indique um Amigo – Jovens.
  1. ADESÃO
    1. Aceite aos Termos de Uso e à Política de Privacidade. Para a utilização da Plataforma, o Usuário deverá ler, compreender e aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O ACEITE DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO DE QUE O USUÁRIO LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO E/OU SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A MOZPER ANTES DE REALIZAR SEU ACEITE,POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, DO CHAT DA PLATAFORMA OU DO E-MAIL privacidade@mozper.com . TEREMOS A SATISFAÇÃO DE ESCLARECER EVENTUAIS DÚVIDAS. 
      1. O Usuário entende que estes Termos de Uso e a Política de Privacidade têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o aceite implicará a vinculação do Usuário aos seus termos e condições. Caso não concorde com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.
    2. Requisitos gerais para uso da Plataforma. Para acessar e usar a Plataforma ou registrar uma conta, é necessário que o Usuário que loga como responsável legal seja um indivíduo com pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e que seja capaz de celebrar contratos vinculantes. Ao aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, o Usuário declara que (i) tem 18 (dezoito) anos de idade ou mais; (ii) é plenamente capaz de celebrar contratos em seu nome e em nome da Criança; e (iii) está plenamente ciente e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Ainda, o Usuário deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular nº 3680/2013 do Banco Central do Brasil, como: nome completo, data de nascimento, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e número de telefone com DDD, bem como outras informações que podem ser exigidas pela Mozper ou pela Dock. O Usuário se responsabiliza também pelo registro e por todos os atos da Criança vinculada à conta do Usuário.
      1. Requisitos técnicos para uso da Plataforma. O uso da Plataforma dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede de internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados pelo Usuário. O acesso e a utilização da Plataforma podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do Usuário ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que o Usuário utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma é responsabilidade do Usuário. A Mozper não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma.
  1. SOBRE A PLATAFORMA E SUA OPERAÇÃO
    1. Plataforma.  A Mozper apoia os responsáveis legais na educação e saúde financeira de suas Crianças e dá a eles uma ferramenta para um futuro financeiro saudável. A Plataforma, em conjunto com o Cartão de débito para Crianças administrado pelos Usuários, visa educar financeiramente as Crianças para que estas cresçam com educação financeira e responsabilidade, dando os primeiros passos em um mundo onde o dinheiro tende a desaparecer. A Plataforma é a aplicação ideal para os Usuários ensinarem às suas Crianças os bons hábitos de utilização do dinheiro, promovendo a correta gestão do orçamento, incentivando a poupança, e compreendendo o verdadeiro valor do dinheiro pelo esforço.
    2. Cartão. A Mozper oferece um Cartão de débito pensado para as Crianças a ser administrado pelo Usuário por meio da Plataforma. A gestão, fornecimento, emissão e organização das funcionalidades de pagamento são feitas pela Dock. No caso de compras online, o Cartão de débito será virtual, enquanto no caso de compras em lojas físicas o Cartão será físico ou o Usuário poderá utilizar sua Carteira Digital.
      1. A Mozper não endossa, certifica ou garante a qualidade, precisão ou adequação dos serviços de pagamento, anúncios ou serviços veiculados na Plataforma, pela Dock ou por terceiros, nem tampouco os serviços das operadoras de caixa eletrônico. O Usuário deve sempre tomar os devidos cuidados ao utilizar a Plataforma e os serviços financeiros vinculados a esta.
      2. O Cartão da Mozper possui uma taxa única de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a qual será utilizada para cobrir os custos de confecção e emissão do Cartão. Os Usuários que assinam o Plano Aprendizado são isentos do pagamento desta taxa.
    3. Cadastro. Para o uso da Plataforma, o Usuário deverá realizar seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à Mozper de todas as informações solicitadas nos formulários de cadastro, incluindo informações sobre as Crianças, as quais estarão sujeitas à Política de Privacidade.
      1. O Usuário será responsável por checar se todos os seus dados e os dados das Crianças estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro, além de mantê-los atualizados. 
      2. Durante realização do cadastro, o Usuário deverá criar um Login e senha para acesso à Plataforma, bem como um login para a Criança acessar a Plataforma em conta vinculada à do Usuário. O Login e a senha do Usuário são confidenciais e de exclusiva responsabilidade do Usuário. Não exigimos que as Crianças se recordem da senha utilizada no momento do login, de modo que a cada vez que a Criança acessar a Plataforma será necessário um novo Token. A Mozper alerta que o acesso de um terceiro à conta do Usuário ou da Criança na Plataforma poderá dar a esse terceiro acesso aos dados do Usuário ou da Criança, bem como utilizar as funcionalidades da Plataforma em nome do Usuário ou da Criança, logo, caso o Usuário tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Mozper imediatamente.
      3. O Login que o Usuário criar para ter acesso à Plataforma será de uso pessoal e intransferível, não podendo ser, de qualquer maneira, cedido a terceiros, ainda que temporariamente. Ainda, o Usuário não poderá, em nenhuma hipótese, possuir mais de um Login para acesso à Plataforma, havendo a limitação de um Login de Usuário por CPF. Caso seja necessário modificar algum dado do Usuário, o Usuário deverá fazê-lo pela própria Plataforma, por meio dos canais de atendimento da Mozper, chat da Plataforma ou pelo e-mail oi@mozper.com.
      4. Considerando que o Usuário é o responsável legal da Criança, o Usuário é também responsável pelos dados, informações e demais ações da Criança na Plataforma. Dessa maneira, o Usuário se responsabiliza por tais dados, informações e demais ações e se compromete a informar imediatamente a Mozper em caso de qualquer incorreção, falha ou inexatidão relacionados aos dados da Criança no contexto do uso da Plataforma e de quaisquer serviços ou produtos ofertados pela Mozper.
      5. A Mozper se reserva o direito de utilizar todos os meios legais para confirmar a identidade do Usuário e das informações imputadas por este na Plataforma e verificar o cumprimento dos requisitos para uso da Plataforma pelo Usuário, incluindo a utilização de serviços fornecidos por terceiros de autenticação de dados e Usuários e análise de risco de crédito. Nesse sentido, a Mozper e/ou a Dock poderão, a qualquer momento, discricionariamente, solicitar cópias de documentos do Usuário e/ou fotos (selfies) para conferência da veracidade das suas informações cadastrais e de sua identidade, bem como compartilhar esses dados com os terceiros que prestam esse serviço e/ou fornecem as tecnologias de verificação, em conformidade com a Política de Privacidade. Caso a Mozper constate que o cadastro do Usuário contém dados falsos, fraudulentos, imprecisos ou desatualizados, o Usuário está ciente e concorda que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções ou comprovações de veracidade, caso contrário, a Mozper poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário.
    4. Uso da Carteira Digital. O Usuário poderá incluir o Cartão físico ou virtual no aplicativo de Carteira Digital de sua escolha e que esteja disponível para o uso do Cartão Mozper, permitindo que a Criança e o Usuário possam realizar pagamentos de forma contactless. Antes de iniciar o uso da sua Carteira Digital é necessário ler e aceitar os Termos de Uso específicos, que estarão disponíveis no site da Mozper e no momento que o Usuário adicionar o seu Cartão Mozper ao aplicativo de Carteira Digital seu ou da Criança.
      1. A Mozper ou a Dock não serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos que se possa atribuir em decorrência da utilização da Carteira Digital, incluindo, mas não se limitando a falhas, interrupções, fraudes e softwares maliciosos, nos termos do item 3.5 abaixo.
    5. Serviços de Terceiros. Os serviços oferecidos pela Plataforma podem utilizar também serviços, canais, plataformas ou produtos de terceiros (“Serviços de Terceiros”), operados por terceiros e não controlados pela Mozper. Esses Serviços de Terceiros podem incluir, por exemplo, serviços para execução e recebimento de pagamentos, serviços para emissão de Cartões de débito, serviços de saque em caixas eletrônicos, plataformas de operacionalização do Depósito via Open Finance, serviços de verificação de identidade, aplicativos de mensagens instantâneas, aplicativos de armazenamento em nuvem, aplicativos de entregas, entre outros. Nesses casos, o uso de tais Serviços de Terceiros estará sujeito aos termos e condições específicos de cada Serviço de Terceiro, não sendo a Mozper responsável nem tendo qualquer ingerência sobre a relação entre o Usuário e o Terceiro, sobre os termos acordados ou sobre as características e a qualidade de tais Serviços de Terceiros.
      1. A Plataforma poderá conter links ou conteúdos de outros sites da internet ou de terceiros parceiros ou não da Mozper, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Mozper. A Mozper não possui controle sobre esses sites de terceiros e não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na sua Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma ou a possibilidade de acesso a conteúdo de terceiros por meio de APIs não implica relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Mozper para com esses sites e seus conteúdos. Não obstante, fica expressamente vedado aos Usuários disponibilizar ou publicar na Plataforma links de terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao compartilhamento de links de sites e plataformas de terceiros que possam concorrer de qualquer forma com a Mozper.
    6. Planos. A Mozper oferece aos Usuários duas opções de planos: o Plano Básico e o Plano Aprendizado:
      1. Plano Básico: o Plano Básico é isento de mensalidade e confere aos Usuários direito de acesso limitado às funcionalidades da Plataforma. No Plano Básico, o Usuário e sua Criança têm direito de acessar e utilizar apenas as seguintes ferramentas e funcionalidades da Plataforma:
        • Cadastro de até 1 (uma) Criança por Usuário;
        • Emissão e administração de até 1 (um) Cartão físico ou virtual por Usuário, com custo único de confecção e emissão de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a ser pago pelo Usuário no momento da solicitação do Cartão físico;
        • Substituição do Cartão físico em caso de perda, roubo ou furto*;
        • Envio e recebimento de PIX;
        • Envio** e recebimento de TED; e
        • Suporte do time Mozper.

* A substituição do Cartão físico em caso de perda, roubo ou furto no Plano Básico estará sujeita à cobrança de R$ 30,00 (trinta reais) por Cartão substituído.

** O envio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) no Plano Básico estará sujeito à cobrança de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) por transferência.

  1. Plano Aprendizado: além das funcionalidades do Plano Básico, o Plano Aprendizado permite ao Usuário criar regras de gastos, atribuir tarefas e estabelecer metas de economia, mediante o pagamento de uma mensalidade/anuidade. No Plano Aprendizado, o Usuário e suas Crianças têm direito de acessar e utilizar as seguintes ferramentas e funcionalidades da Plataforma:
    • Cadastro de até 4 (quatro) Crianças por Usuário;
    • Emissão e administração de até 4 (quatro) Cartões físicos ou virtuais por Usuário, com isenção de taxa de confecção e emissão do Cartão de R$ 25,00 (vinte e cinco reais)***;
    • Substituição do Cartão físico em caso de perda, roubo ou furto****;
    • Envio e recebimento de PIX, isentos de cobrança;
    • Envio e recebimento de TED, isentos de cobrança; 
    • Mesada automática: o Usuário pode determinar um valor que será depositado periodicamente para a Criança;
    • Saques em caixa eletrônico*****:
    • Poupança no cofrinho: a Criança pode guardar dinheiro de uma forma generalista (como um cofrinho);
    • Metas de poupança: a Criança pode definir metas (ex.: jogo de videogame) e guardar dinheiro para cada meta;
    • Tarefas e recompensas: o Usuário pode criar tarefas (pontuais ou recorrentes) a serem cumpridas pela Criança e conceder as respectivas recompensas;
    • Categorias de gastos: o Usuário pode alocar saldos específicos para determinadas categorias de gastos e a Criança apenas poderá gastar esse saldo com referida categoria de gasto (ex.: entretenimento, roupas, alimentos e saque etc.);
    • Suporte do time Mozper com atendimento prioritário.

*** A taxa de confecção e emissão do cartão será cobrada em caso de cancelamento do Plano Aprendizado nos primeiros 7 (sete) dias contados a partir da sua assinatura. 

**** A substituição do Cartão físico em caso de perda, roubo ou furto no Plano Aprendizado estará sujeita à cobrança de R$ 14,00 (quatorze reais) por Cartão substituído.

***** O Plano Aprendizado dá direito a até 4 (quatro) saques gratuitos por mês. Saques adicionais estarão sujeitos à cobrança das seguintes tarifas cobradas pelos respectivos fornecedores: (i) saques em caixas eletrônicos da rede Banco24Horas (www.banco24horas.com.br): R$ 5,08 (cinco reais e oito centavos) por saque; (ii) saques em caixas eletrônicos da rede Saque e Pague (www.saqueepague.com.br):  R$ 2,84 (dois reais e oitenta e quatro centavos) por saque.

  1. Caso deseje assinar o Plano Aprendizado, o Usuário deverá optar pelo Plano de Assinatura Anual ou pelo Plano de Assinatura Mensal, sujeito ao pagamento das taxas previstas abaixo:
    • Plano de Assinatura Anual: pagamento único anual no valor de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), a ser pago à vista no ato da assinatura.
    • Plano de Pagamento Mensal: pagamentos mensais de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), sendo o primeiro pagamento devido no ato da assinatura e os demais no mesmo dia em cada um dos meses subsequentes.
  2. Ambos os Planos de Assinatura (Mensal ou Anual) poderão ser cancelados a qualquer momento, mediante aviso prévio com 15 (quinze) dias de antecedência do início de um novo ciclo mensal, caso contrário, o plano será renovado por mais um mês. No caso do Plano Anual, serão calculados os valores referentes aos meses já transcorridos, pelo valor da mensalidade do Plano Mensal (ou seja, R$ 25,00 por mês) e devolvido o valor restante, sem qualquer atualização ou correção monetária. Em caso de cancelamento do Plano de Assinatura, o Usuário será automaticamente rebaixado para o Plano Básico.
  1. Alguns dos benefícios oferecidos aos Usuários e às Crianças no Plano Aprendizado são:
    • Aprender finanças em casa: os Usuários aprendem finanças com as Crianças com a metodologia educacional da Mozper. Os Usuários também têm conteúdo financeiro para aumentar o conhecimento do assunto;
    • Gestão do orçamento: parte de estar com boa saúde financeira é fazer o orçamento. É por isso que os Usuários podem atribuir a mesada manualmente ou automaticamente e atribuir um valor para cada categoria de despesa. Desta forma, as Crianças aprendem o conceito de orçamento. As características do Cartão de débito são as seguintes: (a) pode ser ativado ou desativado a partir da Plataforma; (ii) os Usuários recebem notificações em tempo real a cada movimento feito pelas Crianças; (c) controle dos Usuários sobre as despesas para que as Crianças não gastem em nada; e (d) retiradas de dinheiro em caixas eletrônicos, se os Usuários permitirem com base nas regras criadas;
    • Adicione dinheiro que poderá ser utilizado pela Criança em segundos: com a Mozper, os Usuários podem transferir dinheiro em segundos para as Crianças para que nunca mais fiquem sem dinheiro ou tenham de se encontrar fisicamente para lhes dar dinheiro;
    • Lição de casa com recompensas: os Usuários atribuem lição de casa às Crianças para que estas aprendam que o dinheiro é recebido por meio de trabalho e esforço. Os Usuários podem determinar várias tarefas, dias para concluí-las e a quantidade de recompensa no final, quando as Crianças realizarem tais tarefas;
    • Responsabilidade financeira: após a conclusão das tarefas atribuídas, as Crianças devem marcar a conclusão, de forma responsável, para notificar os Usuários;
    • Alcance dos objetivos financeiros: as Crianças podem definir objetivos financeiros e, à medida que recebem suas economias e administram suas finanças, serão capazes de alcançá-los;
    • Segurança é a prioridade: a Mozper foi desenvolvida com os mais elevados padrões de segurança e supervisionada por profissionais reconhecidos em todo o mundo para a tranquilidade de todos. O Cartão de débito Mozper vem com um chip EMV e um PIN. Na Plataforma pode-se optar por adicionar um nível de segurança exigindo o uso de identificação biométrica ou PIN ao fazer o login. A Mozper tem categorias bloqueadas automatizadas para despesas não seguras e criptografia SSL última geração; 
    • Compras em Estabelecimentos: o Usuário poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;
    • Emissão de Boletos: emissão de boletos, com o fim de transferir recursos para a sua Conta;
    • Pix: se o Usuário assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, que permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis em poucos segundos, em sua Conta ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de transferência;
    • Saque: o Usuário poderá retirar da Conta recursos em terminais eletrônicos de infraestrutura TecBan ou outros habilitados, mediante uso do Cartão, sujeito a tarifas adicionais cobradas pelas operadoras de caixa eletrônico;
    • Transferências entre contas: o Usuário poderá transferir recursos financeiros da própria Conta para contas de terceiros, bem como para contas de sua titularidade. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelas normas que regem o sistema financeiro brasileiro e não inclui taxas adicionais pela Mozper;
    • Rendimentos na poupança: o Usuário poderá obter rendimentos dos valores presentes em seus Cofrinhos e Metas de Poupança, quando possuir os valores mínimos e de acordo com as regras descritas nos Termos de Uso.
  1. De tempos em tempos e a critério exclusivo da Mozper, a Mozper poderá oferecer promoções, descontos e programas de rewards (“Benefícios”), os quais poderão ser objeto de regras e regulamentos específicos e estarão igualmente sujeitos a estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
    1. Tais Benefícios e seus respectivos regulamentos poderão ser acessados diretamente pela Plataforma.
    2. O Usuário se compromete a ler cuidadosamente os termos específicos referentes a cada um dos Benefícios. A inscrição nos Benefícios será entendida como aceite pelo Usuário dos termos específicos, destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. 
  2. A Mozper também poderá oferecer recompensas e bônus quando o Usuário realizar depósitos em sua conta. Essas recompensas serão dadas a critério exclusivo da Mozper e são discricionárias. 
  3. Loja de Vouchers. A Mozper, em parceria com a Dock, oferece em sua Plataforma uma seleção de parceiros que disponibilizam vouchers para diferentes categorias, tais como jogos, delivery, recarga de celular, entre outros. Lembramos que a venda dos vouchers é realizada diretamente pelos varejistas parceiros, a Mozper e a Dock se limitam a proporcionar vantagens especiais, permitindo que você inicie o processo de forma simples e intuitiva. Cada parceiro é exclusivamente responsável pelos termos e condições específicas relacionados aos vouchers que eles oferecem.
    1. Ao selecionar um voucher, você poderá escolher o valor desejado e efetuar a compra correspondente no aplicativo Mozper. Após a conclusão da compra, um código exclusivo será gerado e poderá ser acessado no histórico de compras na Plataforma.
    2. A funcionalidade de vouchers dentro do aplicativo Mozper está disponível tanto para Crianças quanto para os Usuários. No entanto, ressaltamos que as Crianças devem utilizar o recurso sob a supervisão do Usuário.
    3. É importante ressaltar que os vouchers adquiridos por meio da loja de vouchers da Mozper não são reembolsáveis nem passíveis de cancelamento, uma vez que se trata da compra de créditos para uso futuro. Certifique-se de verificar todos os detalhes do voucher, incluindo o valor, antes de efetuar a compra.
    4. A Mozper receberá uma comissão dos parceiros pela disponibilização dos vouchers. Uma parte dessa comissão será convertida em cashback para o Usuário do Plano Aprendizado, conforme as regras estabelecidas a critério da Mozper.
    5. Cada voucher adquirido possui um prazo de utilização determinado pelos termos e condições do parceiro correspondente. É de responsabilidade exclusiva do Usuário ler e compreender os termos de uso específicos de cada empresa antes de utilizar um voucher, a fim de garantir que este seja utilizado dentro do prazo estabelecido.
    6. Os vouchers adquiridos pela loja da Mozper podem ser transferidos para outras pessoas, funcionando como um gift card. O Usuário pode compartilhar o código do voucher com a pessoa de sua escolha para que ela possa utilizá-lo.
    7. Ao adquirir vouchers por meio do aplicativo Mozper, não há limitação quanto ao produto ou serviço a ser adquirido. Os vouchers representam uma compra de crédito que pode ser utilizado para aquisição de qualquer produto ou serviço disponibilizado pelo parceiro correspondente.
  1. REGRAS DA CAMPANHA “INDIQUE UM AMIGO” PARA OS RESPONSÁVEIS LEGAIS  
    1. Para participar da Campanha Mozper – Indique um Amigo, o Usuário deverá enviar ao Convidado o link de indicação disponível no aplicativo da Mozper de acordo com a mecânica da Appsflyer, parceira da Mozper na Campanha. Caso o Convidado abra a sua conta Mozper por meio do link, o Usuário e o Convidado receberão cada um o prêmio no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) após o Convidado fazer a assinatura do Plano Aprendizado. 
    2. Os valores dos prêmios serão depositados nas contas correntes do Convidado e do Usuário contemplados após o período de 7 (sete) dias corridos a contar do cadastro do Convidado na Plataforma. Será analisado previamente ao depósito se todos os critérios de participação estabelecidos foram cumpridos, conforme avaliação da Mozper.
    3. Em caso de cancelamento da assinatura após o depósito do prêmio pelo Usuário e/ou pelo Convidado, a Mozper não efetuará o reembolso do valor pago pela contratação do Plano Aprendizado. No entanto, a Mozper manterá o acesso do Usuário/Convidado aos serviços inclusos no Plano Aprendizado até o fim do prazo previamente contratado.
    4. O link do convite é único, isto é, a cada novo compartilhamento o Usuário precisa gerar um novo link. O Usuário pode enviar o link para tantos Convidados quanto desejar, com um limite máximo de 100 (cem) pessoas.
    5. Caso o Convidado abra sua conta na Mozper por qualquer outro meio que não seja pelo link enviado pelo Usuário, tanto o Usuário quanto o Convidado não terão direito ao recebimento de qualquer valor a título de prêmio.
    6. Serão premiados os Usuários e Convidados que atendam aos critérios de cadastro previstos nestes Termos de Uso. A participação na Campanha caracteriza aceitação e o reconhecimento integral pelos participantes de todos os termos e condições descritos nestes Termos de Uso.
    7. O Usuário e o Convidado serão automaticamente excluídos da Campanha, independentemente do envio de qualquer notificação, nas hipóteses elencadas abaixo:
  • se, após a conclusão da análise pela Mozper, for verificado que o Usuário e/ou o Convidado não preencheu todos os requisitos de participação estabelecidos neste Regulamento;
  • caso a Mozper identifique suspeitas razoáveis ou comprovações de que o Usuário e/ou o Convidado utilizou qualquer meio ou artifício para burlar as regras de participação desta Campanha e/ou situações que possam configurar crime, incluindo, mas não se limitando, a fraude no pagamento das contas ou na utilização da Conta Mozper, falsidade ideológica ou documental o Usuário compreende e concorda que a compra realizada através da bonificação não poderá ser cancelada ou reembolsada após o pagamento. Essa restrição permanece em vigor mesmo em casos de suspeitas ou comprovações posteriores e não exclui a responsabilidade do Usuário em responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.
  1. A Mozper se reserva no direito de alterar, suspender ou mesmo encerrar a Campanha, inclusive, mas não se limitando a  motivos de força maior, casos fortuitos ou qualquer interferência externa, mediante comunicação aos participantes, por meio de seus canais de comunicação.
  2. A participação na Campanha não implica qualquer tipo de sorteio, vale-brinde, concurso ou qualquer outra modalidade de sorte, portanto, a presente Campanha não está sujeita à autorização prévia estabelecida no artigo 1º da Lei nº 5.768/1971.
  1. REGRAS DA CAMPANHA “INDIQUE UM AMIGO” PARA JOVENS
    1. O Usuário dependente com 13 (treze) anos ou mais (“Usuário Jovem”) possui em sua conta um código que poderá ser enviado a um amigo com 13 (treze) anos ou mais que possua interesse em abrir uma conta na Mozper (“Convidado Jovem”). Os responsáveis legais (“Convidado Responsável”) do Convidado Jovem devem aprovar a abertura da conta e realizá-la em nome desse Jovem. Durante a abertura da conta, o Convidado Responsável poderá utilizar o código recebido. Esse código apenas é válido no primeiro acesso do Convidado Responsável à Plataforma, não sendo válida sua utilização se o código for inserido após o primeiro login. Com a abertura de conta utilizando o código do Usuário Jovem, tanto esse Usuário quanto o Convidado Jovem receberão, cada um, o valor resgatável de R$ 5,00 (cinco reais) após o Convidado Responsável adquirir os serviços da Mozper.
    2. Essa campanha é voltada para adolescentes a partir de 13 (treze) anos com o intuito de promover a educação financeira entre os jovens. Portanto, essa campanha deverá ser apenas acessada por adolescentes maiores de 13 (treze) anos, ressaltando a necessidade de supervisão de responsáveis legais.  
    3. Os responsáveis legais pelo Convidado Jovem serão responsáveis pela abertura de conta na Mozper e pelo controle de seu perfil a partir desta abertura, estando cientes desde o início da contratação até o uso dos serviços contratados.      
    4. Os valores resgatáveis serão depositados na conta da Mozper do Usuário Jovem e do Convidado Jovem após o período de 7 (sete) dias corridos a contar do cadastro da conta na Plataforma. Esse valor será disponibilizado diretamente em sua conta, que é atrelada à conta do Usuário Responsável. Será analisado previamente ao depósito se todos os critérios de participação estabelecidos foram cumpridos, conforme avaliação da Mozper.
    5. Caso o Convidado Jovem abra sua conta na Mozper por qualquer outro meio que não seja pelo código recebido, tanto o Usuário Jovem quanto o Convidado Jovem não terão direito a resgatar qualquer valor.
    6. Serão bonificados os Usuários Jovens e os Convidados Jovens que atendam aos critérios de cadastro previstos nestes Termos de Uso. A participação na Campanha Indique um Amigo – Jovens caracteriza aceitação e o reconhecimento integral pelos participantes de todos os termos e condições descritos nestes Termos de Uso.
    7. O Usuário Jovem e o Convidado Jovem serão automaticamente excluídos da Campanha Indique um Amigo – Jovens, independentemente do envio de qualquer notificação, nas hipóteses elencadas abaixo:
      • se, após a conclusão da análise pela Mozper, verificar que o Usuário Responsável e/ou o Convidado Responsável não preencheu todos os requisitos de participação estabelecidos neste Regulamento;
      • caso a Mozper identifique ou suspeite que o Usuário Responsável e/ou o Convidado Responsável utilizou qualquer meio ou artifício para burlar as regras de participação desta Campanha e/ou situações que possam configurar crime, incluindo, mas não se limitando, a fraude no pagamento das contas ou na utilização da Conta Mozper, falsidade ideológica ou documental. Essa restrição permanece em vigor mesmo em casos de suspeitas ou comprovações posteriores e não exclui a responsabilidade do Usuário Responsável em responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.
    8. A Mozper se reserva no direito de alterar, suspender ou mesmo encerrar a Campanha Indique um Amigo – Jovens, a qualquer tempo, mediante comunicação aos participantes, por meio de seus canais de comunicação.
    9. A participação na Campanha Indique um Amigo – Jovens não implica qualquer tipo de sorteio, vale-brinde, concurso ou qualquer outra modalidade de sorte, portanto, a presente Campanha não está sujeita à autorização prévia estabelecida no artigo 1º da Lei nº 5.768/1971.
  1. REGRAS REFERENTES AOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA NA CONTA DA MOZPER
    1. Visando expandir nossos benefícios e funções educativas, a Mozper possibilita que os Usuários passem a obter rendimentos dos valores presentes em seus Cofrinhos e Metas de Poupança. As regras referentes aos rendimentos na conta da Mozper serão as seguintes:
  • A Mozper somente disponibilizará a opção do rendimento para os Usuários que assinem o Plano Aprendizado. Os Usuários que possuam assinatura do Plano Básico não terão acesso à funcionalidade do rendimento;
  • O rendimento será no valor fixo de 0,7% (sete décimos por cento) ao mês ou 8,4% (oito e quatro décimos por cento) ao ano, não havendo variação conforme a inflação ou outros índices econômicos. Entretanto, a Mozper poderá alterar a porcentagem de rendimento a qualquer momento, a seu exclusivo critério, informando os Usuários sobre a alteração tempestivamente;
  • O valor mínimo que deverá constar na conta do Usuário, somando o valor constante em seu Cofrinho e em todas as Metas de Poupança, para que possa se iniciar o processo de rendimento é de R$50,00 (cinquenta reais). Caso o Usuário retire valores de sua conta e a somatória do Cofrinho e Metas de Poupança seja inferior a R$50,00 (cinquenta reais), o rendimento cessará automaticamente, sem prejuízo dos valores decorrentes de rendimentos retroativos;
  • Os valores decorrentes do rendimento mensal serão depositados todo mês no Cofrinho do Usuário, constando no extrato de transações de forma transparente e discriminada;
  • O Usuário poderá, a qualquer momento, consultar seus rendimentos através da Plataforma;
  • Não haverá rendimento retroativo com relação aos valores já depositados pelo Usuário na conta da Mozper. Os rendimentos passarão a ocorrer no momento da disponibilização da funcionalidade pela Mozper;
  • O Usuário poderá resgatar o dinheiro da poupança a qualquer momento, mediante solicitação. Ao solicitar o resgate dos valores, estes estarão disponíveis no saldo da conta Mozper.
  1. A Mozper se reserva no direito de alterar, suspender ou mesmo encerrar a funcionalidade dos rendimentos na poupança, sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário e sem prejuízo aos valores que renderam retroativamente.
  1. A Mozper não se responsabiliza por quaisquer perdas decorrentes de rendimentos na poupança do Usuário.
  1. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
    1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda que é responsável por manter a confidencialidade de seu Login e senha de acesso, e por restringir o acesso ao dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, responsabilizando-se por todas as atividades que ocorram a partir de sua conta, incluindo, mas não se limitando às suas atividades e às atividades das Crianças.
      1. O Usuário é responsável pela garantia de veracidade das informações da Criança, incluindo a idade, que será o mecanismo de trava para a possibilidade de participação na Campanha de Incentivo – Jovens.
    2. O Usuário, por si e pelas Crianças, não poderá:
      1. Fazer uso da Plataforma de maneira que, de qualquer forma, implique violações da legislação aplicável, destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
      2. Copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso à Plataforma ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele, incluindo todo e qualquer conteúdo da Mozper ou de outros Usuários;
      3. Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte da Plataforma;
      4. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à Mozper, a outros Usuários ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits etc.;
      5. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer conteúdo da Mozper ou de outros Usuários sem a autorização expressa da Mozper;
      6. Praticar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Mozper, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, wormsmalwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;
      7. Praticar quaisquer condutas que possam interferir no bom funcionamento da Plataforma;
      8. Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Mozper;
      9. Utilizar a Plataforma, ou permitir seu uso, para, por, ou em benefício de terceiros;
      10. Se passar ou tentar se passar por outros Usuários ou utilizar contas de outros Usuários;
      11. Falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes;
      12. Violar ou ameaçar os direitos e os interesses da Mozper, de outros Usuários ou de terceiros;
      13. Realizar atos contrários à moral, à lei e à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros;
      14. Intentar se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo da Mozper ou de outros Usuários, por meio de qualquer mecanismo; e/ou
      15. Utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente à Plataforma ou qualquer outro produto ou serviço da Mozper, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da Mozper.
    3. A Mozper não se responsabiliza pelo uso indevido, por qualquer Usuário, das informações e ferramentas disponibilizadas na Plataforma, para quaisquer que sejam os fins, bem como não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização indevida da Plataforma.
    4. Eventuais lesões a direito próprio da Mozper, de outros Usuários, Crianças ou de terceiros serão de inteira responsabilidade do Usuário que as causou. Esse Usuário responderá pelos danos e/ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do descumprimento de qualquer uma das obrigações destes Termos de Uso ou das leis e regulamentações aplicáveis. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Mozper poderá advertir, suspender temporariamente ou excluir definitivamente a conta de Usuário, a qualquer tempo e independente de aviso prévio.
    5. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos compartilhados por ele ou pelas Crianças por meio da Plataforma são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e poderes necessários para usar a Plataforma nos termos aqui expostos e compartilhar referidos conteúdo.
    6. No caso de violação ou suspeita de violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer disposição legal pelo Usuário ou pela Criança, a Mozper poderá, sem prejuízo de outras medidas, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior ao Usuário, sob qualquer meio ou forma, e sem necessidade de prova: (i) suspender ou limitar o acesso do Usuário à Plataforma e demais sistemas da Mozper; (ii) suspender ou bloquear a conta do Usuário temporária ou definitivamente; e/ou (iii) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso, para o bom funcionamento da Plataforma e para a reparação dos respectivos danos causados. Nessa hipótese, o Usuário concorda em exonerar totalmente a Mozper de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos com relação à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral e/ou por perdas, danos e lucros cessantes.
  1. PAGAMENTOS
    1. O Usuário que optar pelo Plano Aprendizado deverá pagar as taxas mensais/anuais conforme o Plano de Assinatura escolhido, nos termos do item 3.6.2 destes Termos de Uso.
      1. Adicionalmente, todos os Usuários (sejam eles do Plano Básico ou Plano Aprendizado) estarão sujeitos às taxas adicionais referentes à substituição de Cartões perdidos, roubados ou furtados, envio de TED e/ou realização de saques, conforme aplicável, nos termos do item 3.6 destes Termos de Uso. 
    2. Ainda, a Mozper se reserva ao direito de cobrar uma taxa mensal de R$5,00 (cinco reais), da conta dos Usuários  enquanto houver saldo nesta e posteriormente de valores designados a cada Criança associada à conta, a seu exclusivo critério, na hipótese de inatividade da conta. A Mozper também se reserva ao direito de encerrar a conta, uma vez identificada a inatividade desta e zerado o saldo, bem como se identificado atraso de mais de 7 (sete) dias no pagamento da mensalidade ou anuidade.
    3. Adicionalmente, na hipótese de inatividade da conta, a Mozper se reserva ao direito de encerrá-la, a despeito de valores residuais deixados na conta do Usuário.
      1. O Usuário declara, através do aceite a estes Termos de Uso, que está ciente da cobrança da taxa de inatividade, bem como todas as demais taxas e mensalidade aplicáveis.
    4. A Mozper reserva-se o direito de alterar as taxas de serviço a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários com antecedência adequada. A Mozper não se responsabiliza por qualquer pagamento ou contratação realizada fora da Plataforma.
    5. Adicionalmente, fica o Usuário responsável por todos os créditos que comprar na Plataforma e que atribuir às Crianças, bem como fica o Usuário ciente de que tais pagamentos são processados por terceiros, os quais estipulam termos, condições e diretrizes específicas e independentes da Mozper, sobre os quais a Mozper não tem qualquer responsabilidade ou gerência.
    6. O Usuário desde já autoriza a Mozper e a plataforma de pagamentos a proceder a toda e qualquer retenção que seja (i) necessária para cumprimento de obrigações tributárias; (ii) relacionadas às comissões e às taxas devidas à Mozper e à plataforma de pagamentos, qualquer que seja a base de cálculo; ou (iii) relacionadas a multas e/ou comissões devidas pelo Usuário que tenha atuado em violação aos presentes Termos de Uso.
      1. Cada parte, Mozper e Usuário, será individualmente e exclusivamente responsável pelos respectivos tributos de que sejam contribuintes, de acordo com as leis aplicáveis.
    7. CADA OPERAÇÃO DE PAGAMENTO PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELA MOZPER OU PELA DOCK, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL A CADA OPERAÇÃO, ESTÁ DISPONÍVEL NA PLATAFORMA. A MOZPER SE RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE O USUÁRIO, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO USUÁRIO CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO.
  1. USO DA CONTA E CARTÃO
    1. A Dock é a responsável pela abertura das Contas e pela emissão dos Cartões vinculada à Plataforma. Assim, ao usar a Plataforma, o Usuário também se vincula à Dock.
      1. PIX A Mozper, a seu exclusivo critério, pode vir a ofertar os serviços de Pix. A transação realizada por meio do Pix poderá ser iniciada na Conta do Usuário mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave Pix da conta destinatária;  (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR; e (iv) pelo Depósito via Open Finance.

        Havendo a oferta de Pix pela Mozper, a qualquer momento, a exclusivo critério do Usuário, o Usuário poderá solicitar o registro de uma Chave Pix vinculada à sua Conta, sendo necessário que o Usuário tenha a posse da Chave Pix escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o consentimento para tal registro.

        O Usuário poderá ainda fazer transações pela solução do Depósito via Open Finance, que consiste em uma forma de depositar dinheiro na sua conta Mozper usando uma transação Pix de uma outra instituição bancária, sem que o Usuário precise fazer isso manualmente. É uma forma rápida, segura e prática para transferir valores entre contas.

        Para isso, é necessário que o Usuário selecione o valor e escolha a conta bancária e o banco de onde o dinheiro vai sair. Em seguida, por meio de uma plataforma operada por um parceiro nosso, o Usuário será redirecionado ao aplicativo do banco escolhido na primeira etapa, para que o Usuário autorize a transação Pix. A Mozper ou a Dock não se responsabilizam por erros ocorridos na plataforma do banco escolhido, na forma do item 3.5 destes Termos de Uso.

        Ao registrar uma Chave Pix, o Usuário declara ter conhecimento de que os terceiros com quem o Usuário realizar transações de pagamento por meio do Pix terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF – com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos – e do nome da Dock.

        Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à Conta, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de respectiva Chave Pix para outra conta de sua titularidade.

        O Usuário poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves Pix de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta, ou de sua Conta para qualquer conta de titularidade diferente.

        A Chave Pix poderá ser excluída a qualquer momento do DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais), a pedido do Usuário, ou diretamente pela Dock, sem a necessidade de anuência do Usuário, nos seguintes casos:
        • inabilitação ou cancelamento da Conta;
        • suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave Pix; ou
        • inatividade de uso da Chave Pix por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

A realização, pelo Usuário, de pré-cadastro para registro de sua Chave Pix implica a manifestação prévia de sua vontade e consentimento para o registro das Chaves Pix indicadas para vinculação à sua Conta. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave Pix será efetivado no DICT caso o Usuário não exclua sua Chave Pix nas Aplicações.

Uso da marca Pix. A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do Pix, dentre eles, a Dock, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Todo e qualquer uso da marca Pix deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do Pix e do Manual de Uso da Marca Pix, disponíveis em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.

Os anúncios que o Usuário realizar sobre os instrumentos de pagamento aceitos em transações de pagamento não poderão veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de pagamento aceitos pelo Usuário, bem como não poderão indicar ou sugerir que o Pix possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo Usuário, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

O Usuário será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a Dock precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a Dock disponibilizará ao Usuário a opção de cancelamento da transação.

As transações que o Usuário realizar por meio do Pix (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do Pix.

  1. FINALIDADES DO USO DO CARTÃO PELO USUÁRIO
    Assim que receber o Cartão, o Usuário ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança, e que o desbloqueio deverá ser realizado pelo Usuário, por meio da Plataforma.

    O Usuário deverá se atentar ao que prevê o regulamento do arranjo de pagamento aplicável ao Cartão, uma vez que cada arranjo de pagamento é regido por condições e termos específicos. Ao utilizar o Cartão, o Usuário estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

    O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE O USUÁRIO: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS; E (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.

    RECOMENDA-SE AINDA QUE O USUÁRIO NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO USUÁRIO, E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

Se por qualquer razão, o Usuário realizar uma transação que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo suficiente na Conta, o Usuário se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação à Mozper no prazo de até 30 (trinta) dias contados da comunicação do fato pela Mozper.

Caso o Usuário não efetue o pagamento neste prazo, a Mozper, independentemente de prévia notificação, e visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando a (i) bloqueio de transações que impliquem em retirada de valores; (ii) registro de informações do Usuário no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito; e/ou (iii) acionamento judicial ou extrajudicial do Usuário, respeitados os prazos legais aplicáveis.

De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente em Conta, a Mozper poderá automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação ao Usuário, observado que, restituídos os valores à Mozper, esta reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas ao Usuário em virtude do débito ressarcido.

  1. PERDI O CARTÃO. O QUE EU FAÇO?
    Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o Usuário deve imediatamente entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação da Mozper. Após o contato, o uso e acesso da Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que o Usuário receba novo login e senha. Um novo Cartão será preparado para o Usuário, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação da Mozper. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para a emissão de um novo Cartão, conforme o item 3.6 destes Termos de Uso e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente disponibilizadas ao Usuário.
  2. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO. O QUE EU FAÇO?
    Caso o Usuário não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, seja de forma virtual, física ou pela sua Carteira Digital, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação da Dock ou da Mozper no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Dock, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Usuário, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Usuário no prazo estabelecido pela Dock.

    USUÁRIO ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.
  1. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?
    Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e/ou do Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação da Mozper.

    Uma vez solicitado o cancelamento da Conta, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Usuário, dentro deste prazo: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.
  2. EM QUAIS SITUAÇÕES A MOZPER OU A DOCK PODEM CANCELAR OS SERVIÇOS DO USUÁRIO?
    A Mozper ou a Dock poderão cancelar a prestação dos serviços imediatamente, comunicando ao Usuário, nas seguintes hipóteses:
    • caso a Conta fique inativa e sem saldo por mais de 3 (três) meses consecutivos;
    • caso o Usuário não pague regularmente a mensalidade ou anuidade;
    • caso o Usuário viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
    • caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos e/ou informações para a comprovação da regularidade dessas operações, nos prazos solicitados;
    • em caso de falecimento do Usuário;
    • caso o Usuário ou suas contas estejam sujeitos a qualquer litígio pendente, investigação ou processo governamental;
    • caso exista uma suspeita razoável de violação por parte do Usuário de nossa Política de PLC / FT ou violação de qualquer uma das disposições aplicável;
    • caso o  Usuário não forneça à Mozper informações verdadeiras, atualizadas e corretas;
    • caso o Usuário deposite em sua conta através do uso de técnicas ou processos fraudulentos ou ilegais;
    • se ficarmos sabendo que seus fundos são o produto de uma atividade ilegal ou criminosa;
    • se, na opinião razoável da Mozper, a conta do Usuário interagir com serviços de investimento fraudulentos ou retornos insustentáveis;
    • por qualquer outro motivo pelo qual a Mozper considere que a Conta do Usuário ou as operações por ele realizadas representam um risco para as operações da empresa; e
    • por qualquer outra causa, a critério exclusivo da Mozper.

Exceto em casos de fraudes e/ou por força de lei ou por determinação de autoridade competente, havendo saldo remanescente na Conta, o Usuário deverá indicar conta de mesma titularidade para liberação do valor.

A Mozper ou a Dock poderão, ainda, bloquear parte ou a totalidade do saldo da Conta para atendimento de determinação judicial e/ou de autoridade competente.

  1. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE INDÍCIOS DE FRAUDES

Nos termos da parceria com a Dock, a Mozper poderá registrar e compartilhar dados e informações sobre indícios de fraudes nas contas e transações dos Usuários do aplicativo Mozper, em observância às previsões determinadas pelo Banco Central do Brasil. 

Alguns exemplos de informações a serem compartilhadas são a identificação de quem executou ou tentou executar a fraude, descrição dos indícios e a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos, a depender do caso específico.

Ao aceitar estes Termos de Uso da Mozper, o Usuário consente com o compartilhamento de informações e dados referentes a suspeitas ou ocorrência de fraudes com a Dock pela Mozper, nos casos em que for aplicável. O compartilhamento será limitado somente ao estritamente necessário, para a finalidade explicitada nestes Termos de Uso e a Mozper se compromete a não compartilhar nenhum dado excessivo, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, e com a aplicação das medidas técnicas de segurança necessárias.

Caso o Usuário deseje obter maiores informações sobre este compartilhamento, poderá contatar o Encarregado da Mozper através do e-mail privacidade@mozper.com .

  1. ATIVIDADES PROIBIDAS
    1. O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso da Plataforma. O Usuário não praticará, auxiliará ou possibilitará que outras pessoas pratiquem nenhuma dessas atividades:
      1. violar ou burlar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros ou os Termos de Uso, Política de Privacidade ou outras políticas da Mozper;
      2. utilizar a Plataforma ou o conteúdo da Mozper ou de outros Usuários para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos de Uso;
      3. copiar, armazenar ou ainda acessar ou utilizar qualquer informação, incluindo dados pessoais sobre qualquer outro Usuário, contida na Plataforma de qualquer forma que seja inconsistente com a Política de Privacidade, com estes Termos de Uso ou com a legislação aplicável ou que de outro modo violem os direitos de imagem, privacidade ou proteção de dados de Usuários e de terceiros;
      4. utilizar a Plataforma para o envio de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”);
      5. agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, etnia, nacionalidade de origem, religião, opinião política ou filosófica, filiação a sindicato, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição de saúde, condições genéticas, estado civil, idade ou vida ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro;
      6. usar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma ou o conteúdo da Mozper ou de outros Usuários, ou qualquer elemento individual, dentro da Plataforma, o nome Mozper, qualquer marca da Mozper, logotipo ou outras informações de propriedade da Mozper, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página na Plataforma, sem o consentimento expresso e por escrito da Mozper;
      7. manchar ou prejudicar a reputação da Mozper de qualquer forma;
      8. utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com a Plataforma para qualquer fim;
      9. ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela Mozper ou por qualquer dos provedores da Mozper ou qualquer outro terceiro para proteção da Plataforma;
      10. tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento da Plataforma;
      11. realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma;
      12. violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.
    2. O Usuário reconhece e concorda que a Mozper não tem a obrigação de monitorar o acesso ou o uso da Plataforma por qualquer Usuário ou Criança ou revisar, desabilitar o acesso, ou editar os anúncios ou os conteúdos de qualquer Usuário ou Criança, mas tem o direito de fazê-lo para (i) operar, garantir e melhorar a Plataforma (incluindo, sem limitação, para fins de prevenção de fraude, avaliação de risco, investigação e atendimento ao cliente); (ii) garantir a conformidade dos Usuários com estes Termos de Uso; (iii) cumprir com a lei aplicável ou com a decisão ou exigência de um tribunal, exigência legal, órgão governamental ou outra autoridade competente; (iv) remover o Conteúdo do Usuário que determine como danoso ou questionável; ou (v) conforme determinado em contrário nestes Termos de Uso. Os Usuários concordam em cooperar com a Mozper e auxiliá-la de boa-fé, e em fornecer à Mozper todas as informações necessárias e realizar as medidas que foram solicitadas pela Mozper com relação a qualquer investigação feita pela Mozper ou por um representante da Mozper com relação ao uso ou abuso da Plataforma.
  1. DA PROTEÇÃO DE DADOS
    1. O ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SUJEITA O USUÁRIO E À  CRIANÇA AO TRATAMENTO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES DE SUA TITULARIDADE, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. OS DADOS DO USUÁRIO E CRIANÇAS SERÃO TRATADOS DA MANEIRA INDICADA NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MOZPER.
    2. AO REALIZAR SEU CADASTRO NA MOZPER, O USUÁRIO CONCORDA COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COM O TRATAMENTO DE SEUS DADOS E DOS DADOS DAS CRIANÇAS. O ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE REPRESENTARÁ A CIÊNCIA DE SEUS TERMOS E AUTORIZARÁ A MOZPER A TRATAR OS DADOS DOS USUÁRIOS E DAS CRIANÇAS NA MANEIRA DESCRITA NO DOCUMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE SERÁ CONSIDERADA PARTE INTEGRAL E INDISSOCIÁVEL DESTES TERMOS DE USO.
  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA
    1. Estes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma para o fim exclusivo ora previsto. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente nestes Termos de Uso. Dessa forma, a licença não autoriza que o Usuário, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue a Plataforma, os serviços e os conteúdos da Mozper e de outros Usuários disponibilizados e/ou viabilizados pela Plataforma. 
    2. A utilização da Plataforma pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, conforme previsto nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código-fonte do software usado na Plataforma, já que esse é, e permanecerá sendo, de propriedade intelectual única e exclusiva da Mozper.
    3. O Usuário não adquire, por meio destes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais, conteúdos ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Mozper. 
    4. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, quer seja do banco de dados, quer seja do software, esse será considerado como parte do software usado na Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Mozper e seu uso condicionado a estes Termos de Uso, sem que qualquer remuneração seja devida pela Mozper e ficando o Usuário impedido de utilizar, comercializar ou, de outra forma, explorar referido módulo ou produto. 
    5. Todos  e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma ou ao conteúdo da Mozper disponibilizado na Plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, vídeos, sons, ilustrações, gráficos, dados, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares, programas de computador, códigos-fonte, ícones, trade-dress e qualquer outro material, incluindo a seleção e a organização desses materiais, pertencem, e continuarão pertencendo, exclusivamente à Mozper ou suas licenciantes, e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais, sendo que a aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário consiste apenas na concessão, por parte da Mozper, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataformas sempre de acordo com estes Termos de Uso. 
    6. É expressamente proibido ao Usuário:
      1. transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial ou não, o conteúdo da Plataforma, da Mozper ou de outros Usuários, em parte ou no todo;
      2. usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma;
      3. manipular ou exibir a Plataforma e/ou os seu respectivo conteúdo usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim; 
      4. realizar engenharia reversa na Plataforma; e/ou 
      5. criar obras derivadas das Plataformas, seus códigos-fonte ou demais conteúdos. 
    7. O uso da expressão “MOZPER” como marca, razão social, nome fantasia ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta de Usuário, são, e permanecerão sendo, de propriedade exclusiva da Mozper, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos de utilidade, invenções, desenhos industriais e outros direitos de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa da Mozper. 
    8. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados na Plataforma, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, são igualmente protegidos pelas legislações aplicáveis.
    9. A Mozper pode, a seu próprio critério, permitir que os Usuários criem, façam upload, publiquem, enviem, recebam e armazenem conteúdo, como imagens, textos, fotos, e informações, como nome da Criança e foto para o perfil do Usuário e de cada uma de suas Crianças, na ou por meio da Plataforma (“Conteúdo do Usuário”), os quais podem, em sua totalidade ou em parte, ser protegidos por direitos de propriedade intelectual. 
  1. O Usuário é exclusivamente responsável por todo Conteúdo do Usuário ou da Criança que disponibilizar na, ou por meio da Plataforma. Assim, o Usuário declara e garante que: (i) é o proprietário único e exclusivo de todo o Conteúdo que disponibilizar na ou por meio da Plataforma e/ou tem todos os direitos, as licenças, autorizações e poderes necessários para conceder à Mozper os direitos sobre o referido Conteúdo do Usuário, conforme contemplado nestes Termos de Uso; e (ii) nem o Conteúdo do Usuário, nem da Criança, nem a publicação, o upload, a apresentação ou transmissão do Conteúdo do Usuário, ou o uso do Conteúdo do Usuário pela Mozper (ou qualquer parte dele), conforme contemplado sob estes Termos de Uso, infringirá, desapropriará ou violará qualquer direito de terceiro, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, direitos de propriedade industrial, marca, patente, know-how, segredo comercial ou de negócio ou outros direitos proprietários, de propriedade intelectual, de publicidade, de imagem, de intimidade ou de privacidade, ou resultar na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
  2. O Usuário não publicará, fará upload, enviará ou transmitirá qualquer conteúdo que: (i) seja fraudulento, falso, enganoso (diretamente ou por omissão ou não atualização de informações) ou depreciativo; (ii) seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (iii) promova discriminação, intolerância, racismo, ódio, assédio ou que prejudique qualquer indivíduo ou grupo; (iv) seja violento ou ameaçador ou promova violência ou ações que sejam ameaçadoras a qualquer pessoa ou animal; (v) promova substâncias ou atividades prejudiciais ou ilegais; (vi) viole estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a legislação aplicável ou qualquer outra política da Mozper; ou (vii) viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual e direitos da personalidade, tais como direito à imagem, honra, intimidade e privacidade.
    1. O Usuário responsabiliza-se integralmente por qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, decorrente de seu conteúdo ou da Criança por eles utilizados ou veiculados na Plataforma. Não obstante, a Mozper pode, sem qualquer aviso, remover ou desabilitar o acesso a qualquer conteúdo do Usuário que a Mozper considere uma violação às leis aplicáveis, estes Termos ou às Políticas ou qualquer outra política da Mozper, ou que possa ser repreensível ou prejudicial à Mozper, seus Usuários, terceiros ou à sua propriedade. 
  3. A Mozper respeita as leis de direitos de propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados e exige que seus Usuários façam o mesmo. Caso o Usuário acredite que qualquer conteúdo na Plataforma infrinja direitos de propriedade intelectual, imagem, intimidade ou privacidade, notifique-nos através do e-mail privacidade@mozper.com . 
  4. O Usuário está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a Mozper ou para a Plataforma (incluindo avaliações, feedbacks, , depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, Comentários, contatos e interações por qualquer meio com a Mozper ou com outros Usuários por meio da Plataforma) passa a pertencer automaticamente à Mozper, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Usuário e compartilhado com a Mozper ou com outros Usuários por meio da Plataforma seja vedada pelas leis aplicáveis, o Usuário, desde já, concede à Mozper uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por prazo perpétuo (ou pelo período máximo de proteção legal), para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivo critério.
  1. DOS DIREITOS DA MOZPER
    1. A Mozper poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia, acrescentar, excluir ou modificar as funcionalidades e os conteúdos oferecidos na Plataforma, assim como a própria Plataforma. A Mozper não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço que já tenha sido oferecido no passado por meio da Plataforma, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita.
    2. Poderá a Mozper, ainda, a seu exclusivo critério:
      1. realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna de dados relacionados ao uso da Plataforma pelo Usuário e adoção de quaisquer medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações do Usuário e qualquer outro fim necessário para preservação da integridade da Plataforma e dos Usuários; 
      2. desativar, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso do Usuário à Plataforma, temporária ou definitivamente, a exclusivo critério da Mozper, incluindo, mas não se limitando em caso de inobservância de quaisquer das obrigações assumidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nos diplomas legais aplicáveis; e/ou 
      3. definir preços e comissões para acesso a determinadas funcionalidades e áreas da Plataforma ou oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços pela Mozper ou por seus parceiros, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pelo Usuário ou aviso na própria Plataforma, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços.
  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
    1. O USO QUE O USUÁRIO FAZ DAS PLATAFORMAS É INTEIRA RESPONSABILIDADE E RISCO DO USUÁRIO, SENDO QUE A PLATAFORMA É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. EM SENDO ASSIM, A MOZPER E A DOCK NÃO GARANTEM QUE:
      1. O ACESSO À PLATAFORMA, SEU CONTEÚDO E/OU SUA OPERAÇÃO SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS;
      2. A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS ATENDERÃO ÀS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS DO USUÁRIO;
      3. A PLATAFORMA FUNCIONARÁ DE MANEIRA PONTUAL E; 
      4. O CONTEÚDO DISPONÍVEL OU GERADO NA PLATAFORMA SERÁ PRECISO OU TOTALMENTE CONFIÁVEL; E/OU 
      5. QUAISQUER ERROS NO CONTEÚDO OU NAS PLATAFORMAS SERÃO EFETIVAMENTE CORRIGIDOS. 
    2. Em adição às disposições acima, a Mozper e a Dock não serão responsáveis em nenhuma hipótese:
      1. Por atos praticados pelo Usuário ou por terceiro mediante uso do Login e senha do Usuário, qualquer que seja a hipótese pela qual tal terceiro tenha tido acesso a tais informações; 
      2. Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Mozper; 
  1. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro; 
  2. Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares
  3. Perdas ou danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, custos ou despesas, em decorrência do uso ou do desempenho da Plataforma; 
  4. Danos ou prejuízos decorrentes da demora ou incapacidade de usar a Plataforma; 
  5. Perda ou uso inadequado de informações enviadas por meio da Plataforma;
  6. Danos relacionados ao Conteúdo dos Usuários ou resultantes da confiança depositada pelo Usuário em qualquer informação obtida na Plataformas. 
  1. A Mozper não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às necessidades do Usuário, que a operação desta será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros. 
  2. Devido à natureza da Internet, a Mozper não pode garantir uma disponibilidade e acessibilidade ininterruptas e contínuas da Plataforma. A Mozper pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, caso seja necessário considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade dos servidores, ou para realizar medidas de manutenção que garantam o funcionamento devido ou melhorado da Plataforma. A Mozper pode melhorar e alterar a Plataforma e introduzir novos serviços de tempos em tempos. 
  3. Nada do que está escrito nestes Termos de Uso tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas serão aplicáveis as limitações que forem permitidas por lei na jurisdição do Usuário. Nos casos em que exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total da Mozper e da Dock estarão limitadas a R$ 1.000,00 (mil reais).
  1. INDENIZAÇÃO
    1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Mozper, diretores, empregados, investidores e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a custas judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma e/ou do seu conteúdo; (ii) da violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou das leis e regulamentações aplicáveis; (iii) da utilização dos dados pessoais dos Usuários, fornecidos pelo próprio Usuário, em desacordo com a legislação nacional de proteção de dados, ou das condições pactuadas nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade, inclusive por fornecer instruções ilícitas para Tratamento de Dados de Usuários pela Mozper; e (iv) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à utilização, pelo Usuário, da Plataforma. 
  1. VIGÊNCIA E RESCISÃO
    1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Mozper a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado pelo Usuário quando da realização de seu cadastro.
    2. Observado o disposto no item 3.8.4, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta na Plataforma, encerrando seu relacionamento com a Mozper, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail oi@mozper.com. Neste caso, os Dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.
    3. A Mozper poderá imediatamente, sem a necessidade de aviso prévio, rescindir estes Termos de Uso e/ou parar de oferecer acesso à Plataforma nas seguintes hipóteses: (i) se o Usuário tiver violado materialmente suas obrigações conforme estes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou outras políticas da Mozper; (ii) se o Usuário tiver violado as leis, as regulamentações ou os direitos de terceiros aplicáveis; (iii) se a Mozper acreditar, de boa-fé, que a referida ação seja razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou a propriedade da Mozper, de seus Usuários, ou de terceiros (por exemplo, no caso de comportamento fraudulento por parte de um Usuário); (iv) para cumprir com a lei aplicável, ou com a decisão ou determinação de um tribunal, outro órgão governamental ou autoridade competente; e (v) se o Usuário tiver fornecido informações incompletas, desatualizadas, fraudulentas ou imprecisas.
  1. MODIFICAÇÕES
    1. A Mozper e a Dock poderão, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão informadas por meio da Plataforma e/ou do e-mail informado pelo Usuário. 
    2. Exceto quando o consentimento expresso for obrigatório, caso o Usuário continue utilizando a Plataforma e/ou não apresente objeções às alterações e aos novos termos informados pela Mozper ou pela Dock em até 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação pelo Usuário, será entendido que este concorda, tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações. Caso não concorde com as alterações aos Termos de Uso, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma. 
    2. Qualquer falha da Mozper em impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
    3. A Mozper e a Dock podem ceder ou transferir estes Termos de Uso e Política de Privacidade mediante simples comunicação ao Usuário. Ainda, a Mozper e a Dock poderão efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Usuário ou envio de uma comunicação a este. O Usuário fica proibido de ceder, alugar, licenciar ou de qualquer forma transferir as obrigações decorrentes destes Termos de Uso. 
    4. Comunicação ao Banco Central do Brasil. O Usuário desde já concorda que a Dock comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. 
    5. Ao utilizar a Plataforma ou nos enviar e-mails ou outros tipos de comunicação a partir de qualquer aparelho eletrônico, o Usuário se comunicará eletronicamente conosco. 
    6. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil. 
    7. Anteriormente a qualquer início de processo litigioso, as partes se comprometem a tentar resolver o conflito amigavelmente. Quando tal procedimento não for bem-sucedido, as Partes poderão submeter qualquer demanda relacionada a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma ao Poder Judiciário Brasileiro, incidindo a lei brasileira e elegendo o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir tais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
  1. COMUNICAÇÃO COM A MOZPER
    1. Caso o Usuário tenha dúvidas, reclamações ou sugestões acerca da Plataforma ou de suas funcionalidades, deseje obter maiores informações ou esclarecimentos sobre a aplicação destes Termos de Uso, ou para qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso ou à Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com a Mozper através do e-mail oi@mozper.com. Em caso de qualquer comunicação sobre a Política de Privacidade e outros assuntos relacionados a dados pessoais, entre em contato com a Mozper através do e-mail privacidade@mozper.com. A Mozper terá a satisfação de esclarecer eventuais dúvidas e/ou atender à sua solicitação.
  1. COMUNICAÇÃO COM A DOCK
    1. Caso o Usuário tenha dúvidas, reclamações ou sugestões acerca da Dock ou de suas funcionalidades, ou para qualquer assunto relacionado à Dock, o Usuário poderá entrar em contato com a Dock através do e-mail dpo@dock.tech. A Dock terá a satisfação de esclarecer eventuais dúvidas e/ou atender à sua solicitação. 
    2. Adicionalmente, o Usuário pode acessar o site e canais de comunicação da Dock através dos seguintes links:
      1. Site: https://dock.tech/
      2. Link específico: https://privacidade.dock.tech/dock–solucoes–em–meios–depagamento–sa–fale–com–a–gente
  1. ACEITE
    1. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DECLARA TER CAPACIDADE LEGAL E RECONHECE DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.